Nota Nº

746/2017/PREVIC

PROCESSO Nº

44011.003763/2017-13

INTERESSADO:

ENERPREV Previdencia Complementar do Grupo Energias do Brasil

 

TIPO DE SOLICITAÇÃO: Alteração de Estatuto.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 109/2001; Resolução CGPC nº 08/2004; Resolução CGPC n° 13/2004; Instrução Previc nº 33/2016; e Portaria Previc nº 527/2016.

SUMÁRIO DAS ALTERAÇÕES:

  • A Entidade propõe ajuste dos artigos 14 e 15, que contêm disposições gerais sobre os Órgãos Estatutários, além da alteração dos artigos 24, 25 e 27, que versam sobre o Conselho Deliberativo e dos artigos 32 e 33 que se referem ao Conselho Fiscal.

Conferência do Movimento no CADPREVIC:

ENTIDADE                                               (X) SIM            (  ) NÃO

PLANO DE BENEFÍCIOS                        (   ) SIM            (X) NÃO

CONVÊNIO DE ADESÃO                       (   ) SIM             (X) NÃO

X  EM EXIGÊNCIA  - A Entidade deverá proceder aos ajustes listados abaixo.

 

MATERIAIS

  1. Art. 9º, § 6º - Excluir a previsão de necessidade de aprovação de patrocinadora para ingresso de novas patrocinadoras uma vez que as patrocinadoras têm garantidas sua representatividade nas decisões da Entidade nos termos do § 2º do art. 35 da LC 109/2001, nada impedindo, no entanto, que haja o referendo do patrocinador quanto a definição da matéria;

  2. Art. 15, §1º,  art. 24, §§ 1º e 6º e art 25, caput - A EFPC deverá rever o dispositivo, tendo em vista que, nos termos do inciso I, art. 5º da Resolução CGPC nº 13/2004, o estatuto deve contemplar a forma de escolha dos representantes e participantes que integrarão os órgãos colegiados, quer seja por meio do processo seletivo direto ou indireto, sem prejuízo de adoção de regimento interno que discipline além das reuniões do órgãos estatutários, sistema de deliberação e de documentação, hipótese e modo de substituição de seus membros, outras matérias a juízo da entidade, desde que não sejam incompatíveis com a legislação de regência e o estatuto.

  3. Art. 15, §1º; e 24, caput - Rever o itens. A indicação dos membros do Conselho Deliberativo ou no Conselho Fiscal em entidades multipatrocinadoras deverá atentar para o critério estabelecido §2º do art. 35 da Lei Complementar nº 109/2001, e destacado no § 4º do art. 15 do estatuto, não cabendo a definição compulsória de uma unica patrocinadora.  

  4. Art. 27, incisos IV, XVIII e XX - A entidade deve rever a previsão de aprovação pela Patrocinadora EDP - Energias do Brasil S.A  uma vez que as decisões do Conselho Deliberativo não poderão ser subordinadas às decisões das patrocinadoras, resguardando-se a independência necessária à relação, nos termos do inciso II, art. 5º, da Resolução CGPC nº 13/2004, nada impedindo, no entanto, que haja o referendo do patrocinador quanto a definição da matéria.

  5. Art. 27, inciso XIV e XV - Rever ou excluir os dispositivos tendo em vista a previsão do art. 47 ao 53, relativos à liquidação extrajudicial, da LC 109/2001.

  6. Art. 32, §§1º e 2º - A EFPC deverá rever o dispositivo, tendo em vista que, nos termos do inciso I, art. 5º da Resolução CGPC nº 13/2004, o estatuto deve contemplar a forma de escolha dos representantes e participantes que integrarão os órgãos colegiados, quer seja por meio do processo seletivo direto ou indireto, sem prejuízo de adoção de regimento interno que discipline além das reuniões do órgãos estatutários, sistema de deliberação e de documentação, hipótese e modo de substituição de seus membros, outras matérias a juízo da entidade, desde que não sejam incompatíveis com a legislação de regência e o estatuto.

  7. Art. 32, caput e §§ 3º e 6º - Rever o itens. A indicação dos membros do Conselho Deliberativo ou no Conselho Fiscal em entidades multipatrocinadoras deverá atentar para o critério estabelecido §2º do art. 35 da Lei Complementar nº 109/2001, e destacado no § 4º do art. 15 do estatuto, não cabendo a definição compulsória de uma unica patrocinadora. 

  8. Art. 33, caput e § 3º; e art. 38, parágrafo único - Rever itens. A entidade deverá alterar os dispositivos em comento no sentido de excluir a possibilidade de destituição imotivada a qualquer tempo por parte das patrocinadoras em relação a sua representação, porquanto a utilização de tal discricionariedade fragiliza de modo excessivo a independência de atuação do conselheiro, na consecução dos interesses da entidade.

  9. Art. 38, parágrafo único - A entidade deve rever a previsão de aprovação pela Patrocinadora EDP - Energias do Brasil S.A  uma vez que as decisões do Conselho Deliberativo não poderão ser subordinadas às decisões das patrocinadoras, resguardando-se a independência necessária à relação, nos termos do inciso II, art. 5º, da Resolução CGPC nº 13/2004.

 

DOCUMENTAIS:

  1. A Entidade deverá enviar declaração do representante legal de todos os patrocinadores manifestando ciência e concordância com o inteiro teor da proposta de alteração, nos termos da alínea d, inciso II, § 1º, art. 5º da Resolução CGPC nº 08/2004 e inciso V do art. 5º da Portaria Previc nº 527/2016, não obstante as alegações constantes no item 10 do expediente explicativo.

  2. A Entidade deverá encaminhar a declaração do representante legal da EFPC de ter comunicado a síntese das alterações aos participantes e assistidos, demonstrando os impactos das alterações em relação às regras de governança, nos termos do IV do art. 5º da Portaria Previc nº 527/2016.

  3. Documentos "Expediente Explicativo", "Quadro Comparativo" e "Ata do órgão competente da entidade aprovando o inteiro teor da proposta" -  A entidade deverá retirar menção da possibilidade de escolha dos representantes dos participantes/assistidos ser feita pelo sindicato da categoria, devendo restringir-se a informar que o procedimento será realizado nos termos do estatuto proposto.

 

CADASTRAIS:

  1. Atualizar no CADPREVIC o cadastro da entidade, de acordo com a nova proposta de alteração estatutária, incluindo o quantitativo exato dos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, com base no art. 4º da Instrução Previc nº 33/2016.

 

RECOMENDAÇÕES:

  1. Art. 25, § 3º - Recomenda-se alteração do dispositivo em comento no sentido de excluir a possibilidade de destituição imotivada a qualquer tempo por parte das patrocinadoras em relação a sua representação, porquanto a utilização de tal discricionariedade fragiliza de modo excessivo a independência de atuação do conselheiro, na consecução dos interesses da entidade.

  2. Em relação ao item 4 e correlatos do expediente explicativo encaminhado pela entidade, e, considerando os apontamentos dos itens 2 e 6 das exigências materiais, orientamos no sentido de que a entidade se abstenha de adotar a providência indicada de terceirizar a indicação de membros representantes dos participantes e assistidos nos CD e CF, tendo em vista que em conformidade com as leis complementares nºs 108 e 109/2001, a forma de gestão compartilhada indica que grupos distintos, patrocinador, participante e assistidos são os lídimos representantes na estrutura da entidade e, consequentemente, os respectivos atores do processo, cabendo somente a estes indicar ou eleger pessoas capacitadas técnica e gerencialmente, para, agindo com independência e transparência, atender o disposto na legislação de regência, no estatuto da entidade e nas regras previstas no plano de benefícios.       

OBSERVAÇÕES:

  1. Em atendimento ao princípio da transparência preceituado no artigo 7º da Lei Complementar nº 109/2001, recomenda-se a divulgação do andamento do processo de alteração estatutária aos participantes e assistidos pelos meios de comunicação usualmente utilizados pela entidade.

  2. Solicitamos que a Entidade registre as exigências cadastrais, materiais e/ou documentais, conforme o caso, no expediente explicativo, mencionando seu posicionamento e ponderações sobre cada uma das referidas exigências.

  3. Oportunamente, vale lembrar que todos os documentos requeridos pela Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, Instrução Previc nº 33, de 1º de novembro de 2016, e Portaria Previc nº 527, de 8 de novembro de 2016, para alteração de estatuto, devem ser incluídos no movimento do CADPREVIC para a análise eletrônica, ainda que já tenham sido transmitidos previamente.

  4. Encaminhar a resposta devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, que finaliza em 06/09/2017, bem como mencionar o nº do comando acima.


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Documento assinado eletronicamente por FLAVIO BORALLI MASSULINI, Especialista em Previdência Complementar, em 07/06/2017, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por MARCELO MATOS VERAS, Coordenador(a), em 07/06/2017, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por MILTON SANTOS, Coordenador(a)-Geral de Autorização para Funcionamento, em 07/06/2017, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por CARLOS MARNE DIAS ALVES, Diretor(a) de Licenciamento - Substituto(a), em 07/06/2017, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 44011.003763/2017-13 SEI nº 0045410

 

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